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ICMS/SP: Tributação do ICMS para Kits PDF Imprimir E-mail

Qual é a tributação do ICMS nos casos de formação de ?kit? para revenda? É possível tributar o imposto considerando a NCM do produto de maior relevância?

Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de aplicação da legislação do ICMS, kit é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. Sendo assim, o fato de serem comercializadas em conjunto não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma dessas mercadorias.

Não há previsão legal para adotar o procedimento que consiste em agrupar os produtos em forma de kit e utilizar a NCM do produto de maior relevância para identificar a tributação do ICMS.

Não se trata de um processo de industrialização na qual resulte um novo produto.

Assim sendo, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente à saída do kit, o contribuinte deve indicar, nos campos destinados ao detalhamento de produtos da NF-e, todos os dados das mercadorias que compõem os referidos kits, para a perfeita identificação de cada uma delas.

A tributação do ICMS deve ser em relação a cada um dos produtos que compõem o kit.

Base legal: Resposta a Consulta nº 9240/2016.