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ICMS/SP: DIFAL p/ Não Contribuinte de outra UF, cujo entrega seja em território paulista PDF Imprimir E-mail

ICMS/SP ? Haverá cobrança do diferencial de alíquotas nas vendas para consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação, cujo adquirente solicitou entrega em território paulista? Como deve ser emitida a nota fiscal?


Não haverá cobrança do diferencial de alíquotas por se tratar de operação interna.

Na hipótese em que o consumidor final de outro Estado adquire mercadorias no território paulista, o critério que define se uma operação é interna ou interestadual é a entrega da mercadoria.

Se a entrega, realizada pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final não contribuinte do imposto, se deu em território do Estado de origem da mercadoria, temos uma operação interna, conforme disposto no § 3º do art. 52 do RICMS/2000.

No caso em análise, as operações serão consideradas internas, uma vez que o vendedor, por seus próprios meios, realiza a entrega das mercadorias em território paulista, a pedido do adquirente.

O vendedor deverá emitir, no ato da operação, uma NF-e em nome do adquirente, e aplicar a alíquota interna, não havendo que se falar em diferencial de alíquotas. No documento fiscal deverá ser utilizado um CFOP do grupo ?5?, por se tratar de operação interna.

Base legal: § 3º do art. 52 do RICMS/2000 e Resposta a Consulta nº 11.873/2016.