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NF-e: Regras de Validação de NCM PDF Imprimir E-mail

A Nota Técnica 2015.002 publicada no Portal Nacional da NF-e traz diversas mudanças nas regras de validação, dentre elas uma que exigirá bastante atenção das empresas. O fisco passará a validar as NCMs das mercadorias realmente existem na tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento (MDIC), NÃO autorizando as NF-e preenchidas com NCM incorretas!

Dúvidas sobre classificação de mercadorias

A solução de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias é de competência da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional da Receita Federal.

Em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias, o interessado deverá contatar a Unidade da Receita Federal do seu domicílio fiscal, formulando consulta por escrito, de acordo com as orientações constantes no site dessa Secretaria, na seguinte página: http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/consclassfiscmerc.htm

Pesquisar NCM: http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/PesquisarNCM.jsp